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APELACAO EX OFFICIO_1084

Relator não designado; O Dr. Juiz Seccional do Pará (apelante); A Companhia de Seguros Segurança (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-10)

É inconstitucional a disposição que obriga às Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendência. Em que consiste a defesa nos executivos fiscais; neles é admitida a interposição ...

APELACAO EX OFFICIO_1084

Relator não designado; O Dr. Juiz Seccional do Pará (apelante); A Companhia de Seguros Segurança (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-10)

É inconstitucional a disposição que obriga às Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendência. Em que consiste a defesa nos executivos fiscais; neles é admitida a interposição ...