O Supremo Tribunal Federal conhece de petições de habeas-corpus indevidamente instruídas se o impetrante alegar impossibilidade de obter os documentos necessários, por se achar o Estado, onde é sofrido o constrangimento ...

Uso de selos servidos importa em falsificação deles. Inteligência dos arts. 247 e 250 do Código Penal.

Regime legal dos bens durante a sociedade conjugal. A comunhão dos bens uma vez aceita e instituída não pode ser alterada. Herdeiros respondem pelas obrigações do de cujos só até as forças da herança: benefício de inventário.

Na cessão à título oneroso é o cedente obrigado, mesmo na ausência de qualquer estipulação, a garantia de Direito, e por ela a restituição do preço, no caso de inexistência do crédito ao tempo da cessão: esta inexistência ...

Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir se é ou não caso de recurso extraordinário. A justiça do Território do Acre é equiparada à justiça local do Distrito Federal: das decisões por ela proferidas cabe recurso ...

A aposentadoria aos juízes do território do Acre é regulada pelo art. 6º das Disposições Transitórias da Constituição quando se tratar de um juiz de Direito que estava em disponibilidade. Os juízes deste território não são ...

São embargáveis os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso extraordinário. Cabe este recurso, com fundamento no artigo 59, § 1º letra b da Constituição Federal, quando se questionar a validade ...

Os Representantes da Fazenda Nacional, encarregados do serviço de desapropriação nos termos do art. 2 § 6 da Lei 1.021 de 26 de agosto de 1903, são legítimos representantes da União em todos os processos que se relacionarem ...

Quando não são precisos poderes expressos de substabelecer para que o substabelecimento seja valido. Inteligência da Ord. Liv. 1, tit. 48 §§ 15 e 28; e do Reg. 737, de 1850, art. 612 § 1º. A ratificação dos atos de um ...