É nulo o processo movido contra menores em que, como tutora destes, tenha sido citada mãe destituída do pátrio poder por sentença passada em julgado. Requisitos da citação com hora certa, que não pôde substituir a por ...

Uma escritura pública de reconhecimento de filhos adulterinos não pode conferir a estes o direito sucessório ou hereditário.

A hipoteca e a anticrese podem coexistir. O credor hipotecário, que teve o imóvel em anticrese, não pode propor ação executiva para a cobrança de seu crédito hipotecário, sem previamente prestar as contas do tempo de sua ...