Não constitui ameaça de constrangimento ilegal o aviso do Dr. Inspetor de Higiene para que um indivíduo que não é diplomado legalmente não exerça a medicina, sob pena de serem requeridas as medidas policiais e judiciarias ...

Comete crime o preposto de uma companhia de loterias que se apropria indebitamente de um bilhete premiado e que não foi vendido.

Não interrompe o prazo para o seguimento da apelação, a interposição do recurso de agravo, desde que a parte que deste recurso usou contra direito expresso devolve os autos ao cartório sem as razões do seu recurso, o que ...

Concorrendo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, embora só a segunda esteja inscrita no respectivo registro, tem prioridade o primeiro credor, desde que dos autos se constate que a não inscrição da hipoteca primeiramente ...

É inconstitucional o ato do Poder Executivo, mandando expedir, sem autorização do Poder Legislativo, títulos de dívida do Estado vencíveis a prazo certo e recebíveis até 50% do seu valor, em pagamento de impostos. Pelo ...

Não induz litispendência para a acção executiva hypothecaria a propositura anterior de acção rescisoria ou de nulidade do contracto de hypotheca. E’ condição essencial para que se dê a identidade de pessoas que os mesmos ...

A apólice não é essencial para a validade do contrato de seguro marítimo. Inteligência do art. 666 do Código Comercial.

Responsabilidade civil de uma companhia de estrada de ferro pelos danos ocasionados por suas fagulhas nas mercadorias transportadas.

Habeas-corpus a réu pronunciado. Vagabundagem. Quando se considera um um indivíduo vagabundo.

É nulo o processo em que o promotor Público efetivo é dado por impedido sem motivo legal.