Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.

É reduzido à pública-forma o testamento nuncupativo desde que fiquem provadas as disposições de última vontade do testador; estas devem ser antepostas às minuciosidades de fórmulas.