As concessões para alfandegamento de um trapiche são contratos bilaterais e, pois, quando feitas com prazo determinado, não podem ser cassadas pela União Federal – uma das partes contratantes - antes de findo o dito prazo, ...

Para a desapropriação de prédios sujeitos ao imposto predial só pode servir o lançamento feito no ano anterior ao decreto de desapropriação, de nada valendo quaisquer alterações, mesmo as simples retificações feitas ...

Só são considerados embargos de nulidade da sentença os que incidem no dispositivo do art. 680 § 2 do Decr. 737 de 1850 combinado com a Ord. Liv. 3, tit. 75, pr.: só se entende por direito expresso a disposição da lei em ...

Aquele que imita marca de fábrica de outrem é obrigado a pagar as perdas e danos resultantes do uso da marca imitada. O art. 12 da lei 221 de 1894- que conferia à Justiça Federal competência para conhecer das questões de ...

O juiz deprecado não pode decretar uma prisão nos autos da precatória.

O Supremo Tribunal Federal conhece de petições de habeas-corpus indevidamente instruídas se o impetrante alegar impossibilidade de obter os documentos necessários, por se achar o Estado, onde é sofrido o constrangimento ...

Uso de selos servidos importa em falsificação deles. Inteligência dos arts. 247 e 250 do Código Penal.

Regime legal dos bens durante a sociedade conjugal. A comunhão dos bens uma vez aceita e instituída não pode ser alterada. Herdeiros respondem pelas obrigações do de cujos só até as forças da herança: benefício de inventário.

Na cessão à título oneroso é o cedente obrigado, mesmo na ausência de qualquer estipulação, a garantia de Direito, e por ela a restituição do preço, no caso de inexistência do crédito ao tempo da cessão: esta inexistência ...

O magistrado, uma vez empossado, adquire os direitos de vitaliciedade e inamovibilidade. Da aceitação do cargo de juiz de direito resulta o vínculo jurídico de um contrato, em que uma parte se obriga a distribuir justiça ...