O coletador para pagamento de imposto estadual inconstitucional não pode, na iminência da ameaça resultante do respectivo executivo fiscal, usar do interdito retinendae possessionis, mas do interdito proibitório.

O prazo para embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias e conta-se da ciência do acordão embargável e não do dia da vista para oferecer embargos. A circunstância de não poder o embargante despachar a ...