A certidão de uma escritura de hipoteca é título inábil e ilegítimo para ser intentado o executivo hipotecário. O 1º traslado da escritura, título original da dívida, em poder do devedor, sem a arguição e prova de vício ...

Responsabilidade civil das companhias de carris de ferro nos acidentes com lesões dos passageiros, não obstante o caráter delituoso do fato, que, como obrigação ex delicto, sujeita pessoalmente o delinquente à reparação ...

As exceções de litispendência e prevenção, não obstante o seu efeito comum de evitarem o concurso de duas demandas idênticas, a 1.ª é oposta diretamente à duplicação destas no mesmo juízo, como ato supérfluo, para que cesse ...