O terceiro senhor e possuidor só pode embargar a execução nos seis dias depois da penhora, ou depois da arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta.

São embargáveis os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso extraordinário. Cabe este recurso, com fundamento no artigo 59, § 1º letra b da Constituição Federal, quando se questionar a validade ...

Habeas corpus por excesso de prazo para a formação da culpa.

Quando o Supremo Tribunal Federal conhece de pedidos originários de habeas corpus.