Quando não são precisos poderes expressos de substabelecer para que o substabelecimento seja valido. Inteligência da Ord. Liv. 1, tit. 48 §§ 15 e 28; e do Reg. 737, de 1850, art. 612 § 1º. A ratificação dos atos de um ...

Nulidade do auto impresso para a prova da infração de leis e regulamentos de higiene pública, os quais, devendo ser lavrados pelos respectivos funcionários, não basta que sejam manuscritas as informações relativas à infração. (*)

Dano irreparável contido no despacho que ordena a prestação da fiança para o ingresso da execução provisória de sentença em ação decendial.

Responsabilidade indireta ou substitutiva, pelo fato de outrem, nas obrigações ex quasi delicto, decorrente de culpa in vigilando ou in eligendo. Característico da qualidade de preposto pelo vínculo de subordinação, sem o ...