Curadoria provisória no processo de interdição por incapacidade mental. Admissibilidade do agravo contra o despacho da nomeação, com fundamento no art. 54 n. IV da lei n. 1.338 de 1905.

Curadoria provisória no processo de interdição por incapacidade mental. Admissibilidade do agravo contra o despacho da nomeação, com fundamento no art. 54 n. IV da lei n. 1.338 de 1905.

A recusa de livros comerciais não constitui o crime de destruição ou inutilização de tais livros, previsto no art. 326 do Código Penal; está em vigor o art. 20 do Cód. Com. que estabelece a prisão civil para o comerciante ...