A desistência ou renúncia de usufruto em favor do nu-proprietário não é permitida ao usufrutuário depois de ter aceitado a herança, só se verificando a extinção em tal caso, por sua morte.

Conflito, sui generis, de jurisdição. Prevenção e litispendência da causa pelo ato da distribuição e despacho do juiz mandando autuar a petição inicial.

O Presidente da Côrte de Apelação não tem competência para declarar renunciado e deserto um recurso de agravo que não foi apresentado no prazo legal.