Browsing 1907 by Author "Vieira, João Pedro Belfort"

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    • APELACAO CIVEL_980 

      Vieira, João Pedro Belfort; Pedro Brusque de Abreu e outros (apelantes); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-10)
      A União Federal é obrigada a pagar as terras pertencentes aos particulares e de que ela se apoderou para fundar núcleos coloniais. Quais as sesmarias do domínio privado que dependiam de revalidação para sua validade. ...

    • APELACAO CIVIL_908 

      Vieira, João Pedro Belfort; Mario Nazareth (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1905-12-06)
      O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente anulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de matérias primas goze da redução de impostos nas alfandegas. O negociante ...