Browsing 1907 by Author "Verissimo Caetano Martins (paciente)"

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    • HABEAS CORPUS_2347 

      Mendonça, Lucio de; Verissimo Caetano Martins (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1906-04-07)
      Quando o Supremo Tribunal Federal conhece de pedidos originários de habeas corpus.