Browsing 1907 by Author "Eduardo Guinle (apelante); A Fazenda Municipal (apelada)"

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    • APELACAO CRIME_232 

      Montenegro; Eduardo Guinle (apelante); A Fazenda Municipal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-06-06)
      Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.