Now showing items 1-1 of 1

    • APELACAO CRIME_158_3 

      Relator não designado; A Justiça por seu promotor (apelante); Dr. João de Souza Gomes Netto (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-25)
      O fato de ter-se dado por preparado o processo sem estar recolhida em cartório a carta precatória expedida para citação das testemunhas anula o julgamento. É necessário expedir precatórias para a intimação de todas as ...