Browsing 1907 by Author "A Justiça Federal (apelante - embargada); Antonio e José Gomes Paes (apelados - embargantes)"

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    • APELACAO CRIME_219 

      Relator não designado; A Justiça Federal (apelante - embargada); Antonio e José Gomes Paes (apelados - embargantes) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-03)
      As presunções por mais veementes que sejam não autorizam a condenação.