Galvão, Eneas; A Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (agravante); A Fazenda Municipal (agravada)(Supremo Tribunal Federal, 1907-08-22)
Executivo para cobrança de impostos, não obstante a sua isenção por lei federal. Ilegitimidade do agravo para obstar a execução, ad instar das nulidades do processo e irreparabilidade do dano causado, em razão do recurso ...