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    • APELACAO CIVEL_1907_10_05 

      Brandão, Paulo; A Garantia da Amazônia (apelante); DD. Amelia Gonçalves da Silva e Maxima Amalia da Silva Cruz (apeladas) (Supremo Tribunal Federal, 1907-10-05)
      Por que formas pode o segurado de uma companhia de seguros de vida fazer cessão e transferência do benefício de uma apólice emitida à ordem. Qual o efeito da cláusula à ordem. Não faz parte do patrimônio do segurado a ...