Murtinho, Manoel José; A Fazenda do Estado de S. Paulo (agravante); A Companhia de Loterias do Estado da Bahia (agravada)(Supremo Tribunal Federal, 1907-01-19)
O despacho que, nos termos da lei 1.185 de 1904, concede o mandado de manutenção de posse é de natureza diversa da sentença que confirma o mandado: pode-se, pois, agravar do 1° e apelar da 2ª, sem que isto importe em usar ...
