Relator não designado; A Fazenda Estadoal (apelante); Manoel Floriano Correia de Britto (apelado)(Supremo Tribunal Federal, 1903-04-22)
É inconstitucional o ato do Poder Executivo, mandando expedir, sem autorização do Poder Legislativo, títulos de dívida do Estado vencíveis a prazo certo e recebíveis até 50% do seu valor, em pagamento de impostos. Pelo ...
