Relator não designado; A Companhia de Melhoramentos no Norte do Brazil (apelante); A União Federal (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1906-06-13)
Competência dos juízes federais entre si; princípios que a regulam, sua prorrogação, fase processual em que a incompetência deve ser alegada. O Supremo Tribunal Federal não faz baixar para julgamento de meritis os feitos ...