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    • APELACAO CIVIL_1111 

      Relator não designado; A Companhia de Melhoramentos no Norte do Brazil (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-13)
      Competência dos juízes federais entre si; princípios que a regulam, sua prorrogação, fase processual em que a incompetência deve ser alegada. O Supremo Tribunal Federal não faz baixar para julgamento de meritis os feitos ...