Montenegro; A Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (agravante); O Juízo da 1.ª Vara Cível (agravada)(Supremo Tribunal Federal, 1907-09-19)
A incompetência de juízo, sendo matéria pertinente à própria autoridade ou jurisdição do juiz, dela não pode conhecer o deprecado, quando os embargos, opostos a uma precatória citatória, concluem pela competência de outra ...
