Browsing 1907 by Author "A Companhia de Loterias Nacionaes do Brazil (apelante); aurelio Dias Forte (apelado)"

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    • APELACAO CRIME_576 

      Relator não designado; A Companhia de Loterias Nacionaes do Brazil (apelante); aurelio Dias Forte (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-10-19)
      Comete crime o preposto de uma companhia de loterias que se apropria indebitamente de um bilhete premiado e que não foi vendido.