Relator não designado; A Companhia de Colonisação e Industria de Santa Catharina (apelante); A União Federal (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1906-12-26)
Quando o pagamento é estipulado em títulos que vencem juros estes pertencem aos proprietários d’aqueles. A Fazenda Nacional é obrigada judicialmente a pagar os juros da mora, mesmo que o principal pedido na ação sejam juros ...
