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    • APELLACAO CIVEL_1098 

      Relator não designado; A Companhia Mogyana (apelante);A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-06)
      Quais as certidões que habilitam a Fazenda Nacional a entrar em juízo com a sua intenção fundada de facto e de Direito: processo do executivo fiscal. Processo de lançamento do imposto de dividendo e modo de fazer efetiva ...