Now showing items 1-2 of 2

    • APELACAO CIVEL_1052 

      Relator não designado; A Companhia Industrial Bageense (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-07)
      O imposto de dividendos distribuídos pelas sociedades anônimas recai somente sobre a parte dos benefícios líquidos por elas entregues aos acionistas, e não alcançam as gratificações atribuídas aos diretores, ainda que estas ...
    • APELACAO CIVEL_1052 

      Relator não designado; A Companhia Industrial Bageense (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-07)
      O imposto de dividendos distribuídos pelas sociedades anônimas recai somente sobre a parte dos benefícios líquidos por elas entregues aos acionistas, e não alcançam as gratificações atribuídas aos diretores, ainda que estas ...