Browsing 1907 by Author "A Companhia Industrial Bageense (apelante); A União Federal (apelada)"
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APELACAO CIVEL_1052
Relator não designado; A Companhia Industrial Bageense (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-07)O imposto de dividendos distribuídos pelas sociedades anônimas recai somente sobre a parte dos benefícios líquidos por elas entregues aos acionistas, e não alcançam as gratificações atribuídas aos diretores, ainda que estas ... -
APELACAO CIVEL_1052
Relator não designado; A Companhia Industrial Bageense (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-07)O imposto de dividendos distribuídos pelas sociedades anônimas recai somente sobre a parte dos benefícios líquidos por elas entregues aos acionistas, e não alcançam as gratificações atribuídas aos diretores, ainda que estas ...
