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    • APELACAO CIVEL_131 

      Miranda; A Companhia Ferro Carril Jardim Botânico (apelante); Ernesto Soares da Rocha (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-22)
      Responsabilidade civil das companhias de carris de ferro nos acidentes com lesões dos passageiros, não obstante o caráter delituoso do fato, que, como obrigação ex delicto, sujeita pessoalmente o delinquente à reparação ...