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    • CARTA TESTEMUNHAVEL_139 

      Abreu, Nabuco de; A Companhia F. Carril Carioca representada por Armando de Figueiredo (suplicante); Francisco Guimarães e Casemiro J. P. de Menezes (suplicados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-11-05)
      Não é caso de agravo a entrega de bens ordenada por sentença, não podendo, portanto, ser obstada por meio da providência do art. 264 do reg. n. 5.561 de 1905, que não só pressupõe a legalidade do recurso, como também a sua ...