Galvão, Eneas; A Companhia Chemins de Fer Espirito Santo e Minas (agravante); Luiz Pinto de Souza Castro e outros (agravados)(Supremo Tribunal Federal, 1906-11-27)
Quando não são precisos poderes expressos de substabelecer para que o substabelecimento seja valido. Inteligência da Ord. Liv. 1, tit. 48 §§ 15 e 28; e do Reg. 737, de 1850, art. 612 § 1º. A ratificação dos atos de um ...
