Browsing 1907 by Author "A Comp. Kiosques do Rio de Janeiro (apelante); A Fazenda Municipal (apelada)"

Now showing items 1-1 of 1

    • APELACAO CIVEL_385 

      Relator não designado; A Comp. Kiosques do Rio de Janeiro (apelante); A Fazenda Municipal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-18)
      Cabe agravo, e não apelação, do despacho que indeferir a petição inicial de uma ação de manutenção.