A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestaduais, mas nunca contra quaisquer outros impostos ou embaraços criados por um Estado a entrada de mercadorias ...

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

O magistrado, uma vez empossado, adquire os direitos de vitaliciedade e inamovibilidade. Da aceitação do cargo de juiz de direito resulta o vínculo jurídico de um contrato, em que uma parte se obriga a distribuir justiça ...

Títulos ao portador. Contra o portador não se admitem exceções - ex-persona cedentium. O pagamento não pode ser recusado senão por exceções fundadas na natureza do título ou nas condições pessoais do portador. O possuidor ...

A sublocação é um contrato independente da locação, no sentido de engendrar obrigações recíprocas somente entre o locatário e os sublocatários, com exclusão do senhorio que, assim, não pode cobrar diretamente destes os ...

Regime legal dos bens durante a sociedade conjugal. A comunhão dos bens uma vez aceita e instituída não pode ser alterada. Herdeiros respondem pelas obrigações do de cujos só até as forças da herança: benefício de inventário.

Incompetência da justiça federal para o processo e julgamento de causas sobre marcas de fábrica, desde que não há convenção ou tratado de reciprocidade. A incompetência de juízo, porém, não invalida o processo, que, ...

Dissolução de sociedade mercantil pela morte de um dos sócios, e a sua liquidação pela forma prevista no contrato social. Improcedência da reclamação contra o balanço, formado por um dos sócios e por todos assinado, em ...

Réu que foi a novo júri por efeito do provimento de sua apelação não pode apelar da segunda decisão do júri que o condenou.

O fato de ter-se dado por preparado o processo sem estar recolhida em cartório a carta precatória expedida para citação das testemunhas anula o julgamento. É necessário expedir precatórias para a intimação de todas as ...