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    • ACAO DE DANO INFECTO_1907_07_19 

      Relator não designado; D. Anna Margarida de Magalhães (autora); Dr. Theophilo Nolasco de Almeida e sua mulher (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-19)
      Dano infecto: quando tem lugar esta ação. Quem pode alegar a nulidade resultante da mulher casada vir a juízo sem consentimento de seu marido. Como, e em que fases do processo, são sanados os vícios da procuração.

    • ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1906_10_12 

      Relator não designado; Francisco da Rocha Lourenço (autor); O Municipio de Nictheroy (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-12)
      A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestaduais, mas nunca contra quaisquer outros impostos ou embaraços criados por um Estado a entrada de mercadorias ...

    • ACAO DE NOTIFICACAO_1902_01_30 

      Montenegro; Dr. Altamiro P. Fernandes Bravo e outros (notificantes); Arthur Oscar Nogueira Neves e sua mulher (notificates) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-30)
      Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.

    • ACAO ORDINARIA_1902_08_25 

      Montenegro; O Dr. Gustavo Galvão (autor); O Banco da República do Brasil (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-25)
      Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

    • ACAO ORDINARIA_1904_03_11 

      Relator não designado; Dorothonio dos Tupinambás Oliveira (autor); Jeremias dos Tupinambás Oliveira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1904-03-11)
      Uma escritura pública de reconhecimento de filhos adulterinos não pode conferir a estes o direito sucessório ou hereditário.

    • ACAO ORDINARIA_1906_03_21 

      Relator não designado; O bacharel Americo Xavier Pinheiro e Prado (autor) (Supremo Tribunal Federal, 1907-03-21)
      O magistrado, uma vez empossado, adquire os direitos de vitaliciedade e inamovibilidade. Da aceitação do cargo de juiz de direito resulta o vínculo jurídico de um contrato, em que uma parte se obriga a distribuir justiça ...

    • ACAO ORDINARIA_1907_02_22 

      Relator não designado; Antonio Ferreira Prestes Guimarães e outro (autores); D. Maria Silveira Brochi, viúva, e filhos e genros de Gabriel Brochi (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-22)
      Questões referentes ao mandato.

    • ACAO ORDINARIA_1907_04_17 

      Relator não designado; Luiz de Mendonça Santos (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-17)
      Títulos ao portador. Contra o portador não se admitem exceções - ex-persona cedentium. O pagamento não pode ser recusado senão por exceções fundadas na natureza do título ou nas condições pessoais do portador. O possuidor ...

    • ACAO SUMARIA_1903_11_17 

      Abreu, Nabuco de; O Banco Commercial do Rio de Janeiro (autor); José Augusto Vieira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1903-11-17)
      Responsabilidade civil de uma companhia de estrada de ferro pelos danos ocasionados por suas fagulhas nas mercadorias transportadas.

    • ACAO SUMARIA_1906_06_15 

      Relator não designado; José Gaspar da Rocha Junior (autor);Ricardo Riechers (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-15)
      A sublocação é um contrato independente da locação, no sentido de engendrar obrigações recíprocas somente entre o locatário e os sublocatários, com exclusão do senhorio que, assim, não pode cobrar diretamente destes os ...

    • AGRAVO 819 

      Montenegro; Lucklauss & C. (agravante); M. Wellisch & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1907-04-18)
      A marca industrial é um meio material da garantia de origem de determinado gênero de indústria ou de comércio, que, por essa individuação, torna-se o objeto da propriedade sob a proteção da lei. A forma distintiva, que, ...

    • AGRAVO CIVEL_1906_06_24 

      Relator não designado; Bruce Peebles (agravantes); A Companhia Ferro Carril de Pernambuco (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-07-24)
      Fiança ás custas: questões.

    • AGRAVO CIVEL_1906_09_29 

      Relator não designado; Paulino Carneiro da Fontoura (agravante); O Juizo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-09-29)
      No executivo hipotecário, se os bens hipotecados não forem suficientes para o integral pagamento da dívida, o credor prossegue na execução sobre os demais bens do devedor.

    • AGRAVO CIVEL_4394 

      Estanislao, Santos; A. J. de Souza Pereira (agravante); Antonio Ferreira Dias Martins (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-07-25)
      São nulas as letras em que não está expressa a causa da obrigação. Inteligência dos arts. 129 § 3 e 354, n.3, do Cód. Com. O direito da maioria das nações cultas declara nulos os contratos sem causa, ou com causa falsa e ...

    • AGRAVO CIVEL_634_2 

      Relator não designado; O Estado do Amazonas (agravante); Antonio Lucullo de Souza e Silva (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-07-27)
      Cabe embargos à decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em recurso de agravo. Não são segundos os embargos, opostos, por parte que ainda não embargou, a um acórdão que decidiu embargos anteriores. A Justiça Federal ...

    • AGRAVO CIVEL_783 

      Montenegro; D. Maria Accioly Pereira Franco (agravante); Dr. Jeronymo Rebello e outros co-herdeiros (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-11)
      Inventariante, sua destituição sem causa justificada pertinente á atos da sua administração.

    • AGRAVO CIVEL_818 

      Relator não designado; Antônio da Rocha Moura (agravante); O Juizo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-07-04)
      A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões entre particulares sobre o levantamento de dinheiros de que a União seja depositária. O embargo não pode ter lugar sem prova literal da dívida, e, pois, não é ...

    • AGRAVO CIVEL_837 

      Relator não designado; A Thum e Oscar Ruy Paim (agravante); O Coronel Antonio da Rocha Moura e Francisco Pinheiro Guimarães (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1906-09-22)
      Conceito do dano irreparável. Com este fundamento não cabe agravo de despacho proferido em processo findo. O despacho que indefere um levantamento de dinheiro não pode ser equiparado ao que concede embargo ou arresto. A ...

    • AGRAVO CIVEL_898 

      Mattos, Eduardo Pindahiba de; José Maria da Cunha Vasco (agravante); O Consulado Portuguez (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-02)
      Quando não pode o consulado proceder à arrecadação dos bens dos súditos de sua Nação, por ser cabível o inventário dos mesmos bens. A presunção resultante do art. 17 do Decr. n. 848 de 1890 cede à prova em contrário. Cabe ...

    • AGRAVO CIVEL_898_3 

      Espinola, Manoel José; A União Federal (agravante); Antonio Gomes Paes (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-19)
      É legal o sequestro dos bens do funcionário alcançado, devendo ele ser concedido independente de justificação, e como início do processo executivo fiscal, para subsistir perpetuado em juízo, durante anos si preciso for, e ...