Prazo para embargar os acórdãos proferidos por qualquer das Câmaras da Côrte de Apelação. Qual a matéria que pode ser alegada em embargos de nulidade. Dano causado ao passageiro de um bonde pelo encontro com o bonde de ...

É reduzido à pública-forma o testamento nuncupativo desde que fiquem provadas as disposições de última vontade do testador; estas devem ser antepostas às minuciosidades de fórmulas.

Concorrendo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, embora só a segunda esteja inscrita no respectivo registro, tem prioridade o primeiro credor, desde que dos autos se constate que a não inscrição da hipoteca primeiramente ...

Comete crime o preposto de uma companhia de loterias que se apropria indebitamente de um bilhete premiado e que não foi vendido.

Responsabilidade civil de uma companhia de estrada de ferro pelos danos ocasionados por suas fagulhas nas mercadorias transportadas.

Natureza comercial de uma sociedade em nome coletivo, tendo por objeto a exploração de uma pedreira. Responsabilidade dos sócios, nos casos de dissolução, não publicada, pelo fato da morte de um consocio, a respeito dos ...

Forma processual das infracções das leis e posturas municipais. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escrito do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudência contrária das duas Câmaras da Côrte ...

Quais as certidões que habilitam a Fazenda Nacional a entrar em juízo com a sua intenção fundada de facto e de Direito: processo do executivo fiscal. Processo de lançamento do imposto de dividendo e modo de fazer efetiva ...

Em que consiste a defesa nos executivos fiscais. O que se entende por dívida liquida e certa para o efeito de entrar a Fazenda Nacional em juízo com sua intenção fundada de facto e de direito. Inteligência do art. 201 do ...

A mãe de um assassinado de maior idade pode dar queixa crime contra o suposto assassino de seu filho. Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. Criminal e dos artigos 407 § 1.º e 408 do Código Penal. Quando é admissível a ...