Prazo para embargar os acórdãos proferidos por qualquer das Câmaras da Côrte de Apelação. Qual a matéria que pode ser alegada em embargos de nulidade. Dano causado ao passageiro de um bonde pelo encontro com o bonde de ...

É reduzido à pública-forma o testamento nuncupativo desde que fiquem provadas as disposições de última vontade do testador; estas devem ser antepostas às minuciosidades de fórmulas.

Não interrompe o prazo para o seguimento da apelação, a interposição do recurso de agravo, desde que a parte que deste recurso usou contra direito expresso devolve os autos ao cartório sem as razões do seu recurso, o que ...

É inconstitucional o ato do Poder Executivo, mandando expedir, sem autorização do Poder Legislativo, títulos de dívida do Estado vencíveis a prazo certo e recebíveis até 50% do seu valor, em pagamento de impostos. Pelo ...

É nulo o processo em que o promotor Público efetivo é dado por impedido sem motivo legal.

Não constitui ameaça de constrangimento ilegal o aviso do Dr. Inspetor de Higiene para que um indivíduo que não é diplomado legalmente não exerça a medicina, sob pena de serem requeridas as medidas policiais e judiciarias ...

Comete crime o preposto de uma companhia de loterias que se apropria indebitamente de um bilhete premiado e que não foi vendido.

Responsabilidade civil de uma companhia de estrada de ferro pelos danos ocasionados por suas fagulhas nas mercadorias transportadas.

É nulo o processo movido contra menores em que, como tutora destes, tenha sido citada mãe destituída do pátrio poder por sentença passada em julgado. Requisitos da citação com hora certa, que não pôde substituir a por ...

Demissão ilegal de um funcionário vitalício ilegalmente nomeado para aquele cargo. Cabe recurso extraordinário de sentença embargável proferida pelos Tribunais dos Estados em última instancia.