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    • APELACAO CIVEL_952 

      Ribeiro, Pedro Antônio de Oliveira; A União Federal (apelante); Os alferes Joaquim e Luiz Vieria Ferreira Sobrinho (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1905-05-02)
      A colocação dos oficiais do Exército no respectivo quadro não pode ser alterada por lei do Congresso porque cada oficial tem direito adquirido ao número que ocupa na escala da antiguidade. A antiguidade de alferes promovidos ...

    • AGRAVO_4019 

      Andrade, Paes de; Albino Baptista da Rocha (agravante); João Luiz de Souza e sua mulher (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1905-05-31)
      Não cabe agravo, com fundamento no § 11 do art. 669 do Regul. 737 de 25 de Novembro de 1850, do despacho pelo qual, no processo executivo hipotecário, são recebidos os embargos do devedor da obrigação acionada.

    • APELACAO CIVEL_893_2 

      Relator não designado; A União Federal e Fernando Maria do Prado (apelantes); A Municipalidade de Itaguahy (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1905-06-17)
      A ação sumária especial é meio hábil para que uma Municipalidade peça a nulidade de um decreto-contrato do Governo Federal prorrogando o prazo de uma concessão feita a um particular para explorar uma linha férrea, a qual ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_394 

      Relator não designado; Major Joaquim Viriato de Freitas (recorrente); Francisco Xavier Mariz Sarmento e Accacio Mariz Sarmento (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1905-07-15)
      Recurso extraordinário em processo crime.

    • APELACAO CIVEL_1074 

      Relator não designado; A União Federal (apelante); D.Engracia Marcondes Ribeiro de Faria (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1905-07-19)
      Os juízes federais, efetivos ou aposentados, têm direito a seus vencimentos integrais, dos quais não se podem descontar quaisquer impostos. Não prescreve em cinco anos o direito da herdeira desses juízes de reclamar contra ...

    • APELACAO CIVEL_344 

      Coelho, Ferreira; Fortunato Pinto de Lyrio, sua mulher e outros (apelantes); Antônio Alves de Azevedo e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1905-07-25)
      O mandato instituído para uma causa não pode servir para outra, embora esta seja por custas originadas da primeira, que findou com a sentença definitiva proferida em última instância. Só com poderes especiais pode o advogado ...

    • APELACAO CIVEL_394 

      Barreto, Barcimio; M. A. de Azevedo Maria (apelante); M. Ramos(apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1905-08-08)
      Na vigência do Decr. Fed. n. 917 de 24 de outubro de 1890, ao credor que não tivesse concordado com a cessão de bens, requerida por seu devedor e julgada definitivamente, só era lícito o recurso de agravo de instrumento, ...

    • APELACAO CIVEL_1075 

      Relator não designado; A União Federal (apelante); Norberto de Azerêdo Coutinho (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-09-02)
      O Distrito Federal é a sede constitucional do Executivo; ao Juiz Federal da respectiva seção, cabe, pois, o preparo e conhecimento do processo, sempre que a autoridade de quem emanar a medida impugnada, residir no mesmo ...

    • APELACAO CIVIL_3645 

      Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1905-09-18)
      Que se deve entender no direito pátrio, por começo de prova por escrito? Nos contratos excedentes do valor de 400$000, só é admissível a prova por escrito. Inteligência dos arts. 182 §§ 1°. e 183 do Decr. n. 737 de 1850.

    • APELACAO CIVEL_398_3 

      Magno, Gregorio; Lorenzon Giovani & Antônio (apelantes); Lizandro Nicolleti (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-09-29)
      A assinatura de embargos por pessoa não legalmente habilitada não constitui infração de formalidade substancial do processo, e, não sendo esta falta arguida no termo legal, entende-se suprida com o silêncio da parte. Os ...

    • APELACAO CIVEL_396_2 

      Barreto, Barcimio; O Juiz de Direito, ex-officio (apelante); Antônio Machado de Moraes e D. Dorothéa Maria do Sacramento (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-03)
      No processo de divórcio por mútuo consentimento é motivo de nulidade a falta de designação de prazo, pela forma e para os fins previstos no art. 86 do Decreto 181 de 24 de janeiro de 1890. A fixação de um dia certo, ...

    • APELACAO CIVEL_2803 

      Pitanga, Souza; Theophilo Barboza da Silva Rocha (apelante – 1.º embargante) e Capitão Francisco José Freire (apelante – 2.º embargante); Martins & Valle (apelados e embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-10)
      O juízo comercial é privativo para as ações hipotecárias tendentes ao pagamento da dívida pela excussão do imóvel ou imóveis inscritos para sua garantia. Prevalecendo, porém, a competência do foro comum para os contratos ...

    • APELACAO COMERCIAL_3120 

      Drummond, Lima; Domingos Fernandes Pinto, representante de Fernandes P. De Carvalho (apelante); Banco da Republica do Brasil (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-13)
      Natureza comercial de uma sociedade em nome coletivo, tendo por objeto a exploração de uma pedreira. Responsabilidade dos sócios, nos casos de dissolução, não publicada, pelo fato da morte de um consocio, a respeito dos ...

    • CARTA TESTEMUNHAVEL_4175 

      Barradas, Alfredo; Fernandes & Comp. (requerentes); Pedro Papi & Comp. (requeridos) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-28)
      Nas ações decendiais o prazo assinado para embargos é peremptório e fatal e corre de sua assinação em audiência.

    • APELACAO CIVIL_908 

      Vieira, João Pedro Belfort; Mario Nazareth (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1905-12-06)
      O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente anulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de matérias primas goze da redução de impostos nas alfandegas. O negociante ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_276 

      Almeida, Joaquim de Toledo Piza e; José Augusto Laranja (recorrente); Borlido Moniz & C. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1905-12-23)
      Os administradores de uma massa falida são partes legitimas para cobrarem judicialmente a indenização dos danos causados pelo crime de calúnia praticado por terceiro contra o falido. A importância da indenização faz parte ...

    • APELACAO_55_2 

      Dodsworth, H.; Maria Midão (apelante); A Fazenda Municipal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-01-11)

    • HABEAS CORPUS_2336 

      Castro, Antonio Augusto Cardoso de; Domingos Gonçalves Leite (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1906-01-13)
      O habeas corpus garante a liberdade do síndico definitivo que, tendo, sem ordem do juiz da falência, entregue ao falido concordatário os bens da massa, por ter sido unanimemente aprovada a proposta de concordata, ficar ...

    • HABEAS CORPUS_2338 

      Castro, Antonio Augusto Cardoso de; Dr. Rodolpho Faria (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1906-01-13)
      O fiel do tesoureiro é um funcionário público e como tal está sujeito à prisão administrativa como qualquer outro responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Nacional.

    • HABEAS CORPUS_2337 

      Relator não designado; Euclides Lemos do Nascimento ou Euclides Meirelles (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1906-01-13)
      Não se concede habeas corpus a réu condenado por crime de deserção, ainda que ele tenha sido ilegalmente alistado nas fileiras.