Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.

Comete crime o preposto de uma companhia de loterias que se apropria indebitamente de um bilhete premiado e que não foi vendido.

Natureza comercial de uma sociedade em nome coletivo, tendo por objeto a exploração de uma pedreira. Responsabilidade dos sócios, nos casos de dissolução, não publicada, pelo fato da morte de um consocio, a respeito dos ...

Forma processual das infracções das leis e posturas municipais. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escrito do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudência contrária das duas Câmaras da Côrte ...

Quais as certidões que habilitam a Fazenda Nacional a entrar em juízo com a sua intenção fundada de facto e de Direito: processo do executivo fiscal. Processo de lançamento do imposto de dividendo e modo de fazer efetiva ...

O habeas corpus só tem cabimento para proteger a liberdade física do cidadão.

As presunções por mais veementes que sejam não autorizam a condenação.

A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestaduais, mas nunca contra quaisquer outros impostos ou embaraços criados por um Estado a entrada de mercadorias ...

Dissolução de sociedade mercantil pela morte de um dos sócios, e a sua liquidação pela forma prevista no contrato social. Improcedência da reclamação contra o balanço, formado por um dos sócios e por todos assinado, em ...

Casamento civil. Dispensa dos requisitos do 1º art. do Dec. N. 181 de 24 de janeiro de 1890 e publicação dos proclamas ex-vi do disposto do art. 1 n. 3 do Dec. N. 481 de 14 de junho de 1890. Deve-se conceder a aludida ...