• SUMARIO DE CULPA_1906_07_19 

  Relator não designado; A Justiça Pública por seu promotor (autora); Cesario Galvão e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1906-07-19)

  A ação penal referente ao crime do art. 303 do Cód. Penal prescreve em um ano. Inteligência do art. 85 do mesmo Código.

• SUMARIO DE CULPA_1906_06_26 

  Relator não designado; A Justiça Pública por seu Promotor (autora); Joaquim Galvão da França Pacheco (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-26)

  A ação penal referente ao crime do artigo 303 do Cód. Penal prescreve em um ano. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.

• APELACAO CRIME_1099 

  Relator não designado; Eurico Sebastião Fernandes de Souza (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1905-07-25)

  É nulo o julgamento de réu menor a quem só se nomeia curador quando comparece ao júri. Logo após a prisão deve proceder-se à qualificação do réu, cuja culpa tenha sido formada à sua revelia.

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