• CONTRA PROTESTO_1908_07_02 

  Relator não designado; Juízo de Direito da Comarca do Alto Rio Doce (Supremo Tribunal Federal, 1908-07-02)

  A legislação processual mineira só mandou adotar a Consolidação do Conselheiro Ribas nos processos especiais não compreendidos no Reg. n. 737 de 1850. Os protestos estão compreendidos no cit. Reg. n. 737: pelo que não ...

• ACAO ORDINARIA_1908_07_17 

  Relator não designado; Conrado Leister (autor); Balthazar Guelfa (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1908-07-17)

  Ação de indenização. – Fato ilícito, delito e quase delito. – Responsabilidade civil. – Culpa aquiliana. – Obrigação de indenizar o dano. – Queima de roçadas. – Aceiros. – Estilos da lavoura. – Costume local. – Posturas ...

• PROCESSO CRIME_1908_08_01 

  Relator não designado; A Justiça Federal (autora); Alfredo de Barros Pinto e José Moreira dos Santos (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-01)

  Não é crime vender moeda falsa como falsa. Inteligência do art. 12 da lei de 28 de novembro de 1907.

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