Venda pelo usufrutuário de apólices da dívida pública que lhe foram deixadas em testamento com o referido ônus de usufruto, efetuada em virtude de certidão da Caixa de Amortização de pertencerem elas ao alienante em plena ...

Impostos interestaduais. Ex vi da Constituição. O Poder Judiciário deve sempre conhecer da arguição, da inconstitucionalidade feita por qualquer litigante a uma lei ou a um ato administrativo. Os Estados podem sem ser por ...

Não é necessário que a procuração declare expressamente a ação a propor, para que o Advogado seja julgado procurador bastante: basta que dita ação seja caracterizada em termos gerais. Ao Juiz da Provedoria e Resíduos no ...

Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

Nulidades do sumario de culpa: 1ª Por falta de nomeação de Curador de um dos réus, que é de menor idade, não sendo admissível tal nomeá-lo, em um termo de assentada, ato da exclusiva competência do Escrivão, embora o Curador ...

Inteligência das palavras-mesma origem do art. 4 da lei 221 de 1894. Inteligência do art. 14 da consolidação das leis referentes à Justiça Federal, aprovada pelo Decreto n. 3.084 de 5 de novembro de 1898, sobre a acumulação ...

No Estado do Rio de Janeiro compete ao Juiz formador da culpa o conhecimento das hipóteses previstas nos artigos 27, 32 § 2º, 34 e 35 do Código Penal, quando elas estiverem provadas de modo evidente e incontestável. Esta ...

Aos juízes de órfãos compete privativamente procederem a inventário e partilha dos bens de falecidos com testamento, em que forem herdeiros em toda ou parte da herança menores órfãos de pai ou de mãe. Inteligência dos arts. ...

Os médicos têm direito ao executivo para cobrança de seus honorários profissionais. Cabe agravo da decisão que deixa de homologar o laudo dos peritos.