Seguro de vida: o beneficiário de segurado que faleceu depois de vencido o prazo para pagamento do prêmio do seguro, mas antes de decorridos trinta dias – chamados de favor – depois do vencimento, tem direito ao pagamento ...

A ação especial da Ord. do Liv. 4, Tít. 2-1- Só é aplicável aos prédios urbanos e, por analogia, aos rústicos. Os quiosques não estão nestas condições.

Impostos interestaduais. Ex vi da Constituição. O Poder Judiciário deve sempre conhecer da arguição, da inconstitucionalidade feita por qualquer litigante a uma lei ou a um ato administrativo. Os Estados podem sem ser por ...

Irregularidades na celebração do casamento que não acarretam a decretação da nulidade deste. Qual a coação que autoriza a decretação de tal nulidade; prazo da prescrição do direito de alegar a coação. Inconvenientes de ...

Honorários médicos. Nova inteligência do Alvará de 22 de janeiro de 1810: o que se tem sobretudo em vista, no tratamento médico, não é o curativo empregado, senão precisamente a cura, isto é, o bom êxito do curativo.

Ao inquilino compete pagar a água marcada por hidrômetro, salvo disposição expressa no contrato de arrendamento.

Não é necessário que a procuração declare expressamente a ação a propor, para que o Advogado seja julgado procurador bastante: basta que dita ação seja caracterizada em termos gerais. Ao Juiz da Provedoria e Resíduos no ...

Ação de indenização. – Fato ilícito, delito e quase delito. – Responsabilidade civil. – Culpa aquiliana. – Obrigação de indenizar o dano. – Queima de roçadas. – Aceiros. – Estilos da lavoura. – Costume local. – Posturas ...

Os médicos têm direito ao executivo para cobrança de seus honorários profissionais. Cabe agravo da decisão que deixa de homologar o laudo dos peritos.

Formalidades necessárias para a validade de um auto de infração de posturas municipais do Distrito Federal. Os particulares condenados em primeira instância ao pagamento de multas por infração de posturas municipais, não ...