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    • REVISTA CIVEL_11263_2 

      Relator não designado; Dr. Jeronymo Maximo Nogueira Penido (recorrente); A Companhia Leopoldina (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1891-02-07)
      É nulo o processado em que funcionou um juiz suspeito: é suspeito para julgar a causa o Juiz que possuem ações de uma sociedade anônima interessada na decisão da dita causa.

    • EXECUTIVO POR HONORARIOS MEDICOS 

      Relator não designado; Dr. Valentim Bittencourt (exequente); Antonio Corrêa da Costa (executado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-11-13)
      As contas de honorários médicos que tiverem de ser cobradas executivamente devem ser especificadas.

    • APELACAO_3403 

      Barradas, Alfredo; Marcos Hesketh (apelante); Calisto Malaquias Mendes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1902-07-30)
      A firma ou razão comercial, que só conta um único membro e gira sob o nome individual deste, completo ou abreviado, não tem personalidade jurídica, nem patrimônio social distinto do individual. Não podem deixar de ser ...

    • REVISTA CIVEL_1902_08_05 

      Benjamin, F. Botelho; O Estado da Bahia (recorrente); Felippe Reali (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-05)
      Nos executivos fiscais para a cobrança de impostos é matéria de defesa a arguição da ilegalidade da dívida. (1) Inteligência dos arts. 72 §§ 16, 78 e 83 da Constituição; e do art. 12 do Decr. de 29 de fevereiro de 1888.

    • ACAO ORDINARIA_1902_08_25 

      Montenegro; Dr. Gustavo Galvão (autor); O Banco da Republica do Brazil (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-25)
      Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

    • PROCESSO CRIME_1902_09_08 

      Relator não designado; J. B. Torres (autor); Ovidio Paulo e outros (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1902-09-08)
      Aparecendo no curso de um processo o corréu de um delito, deve ser aditada a denúncia ou a queixa em relação a ele, dando-se então a preferência do foro de responsabilidade por ser o corréu subdelegado.

    • EMBARGOS CIVEIS_3485 

      Estanislau, Santos; D. Maria Leopoldina Lobato de Miranda (embargante); O Coronel Raymundo José de Miranda (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-05)
      Em embargos a acórdão só é admissível a prova consistente em documentos (prova literal e incontinenti). Inteligência do art. 162 do Reg. de 2 de maio de 1874 e 663 do Reg. 737 de 1850.

    • ACAO DE DESPEJO_1903_05_21 

      Relator não designado; D. Auta Etelvina Fiuza (autora); D. Jesuina Alves da Silva (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1903-05-21)
      Não é nulo o processo em que se tiver assinado novo prazo para a contestação antes de ter passado em julgado o despacho que rejeitou a exceção de incompetência. Não se toma conhecimento da incompetência de juízo alegada ...

    • ACAO DE DESPEJO_1903_12_14 

      Relator não designado; Rodrigues & Fernandes (embargante); Companhia de Kiosques do Rio de Janeiro (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-12-14)
      A ação especial da Ord. do Liv. 4, Tít. 2-1- Só é aplicável aos prédios urbanos e, por analogia, aos rústicos. Os quiosques não estão nestas condições.

    • EMBARGOS_935 

      Relator não designado; A União Federal (embargante); Ernesto Pinto Machado (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-01-20)
      Embargos à execução de sentenças proferidas contra a União Federal – cumulação dos embargos de nulidade da sentença com os de nulidade da execução; processo e julgamento de ambos.

    • EMBARGOS CIVEIS_1905_03_04 

      Relator não designado; Joaquim Teixeira Pires e outros (embargantes); A Companhia de Navegação Sul Mineira (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1904-03-04)
      Inteligência das palavras-mesma origem do art. 4 da lei 221 de 1894. Inteligência do art. 14 da consolidação das leis referentes à Justiça Federal, aprovada pelo Decreto n. 3.084 de 5 de novembro de 1898, sobre a acumulação ...

    • ACAO DE NULIDADE DE CASAMENTO_1904_03_10 

      Relator não designado; José de Vasconcellos (autor); Anna da Conceição (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1904-03-10)
      Irregularidades na celebração do casamento que não acarretam a decretação da nulidade deste. Qual a coação que autoriza a decretação de tal nulidade; prazo da prescrição do direito de alegar a coação. Inconvenientes de ...

    • EMBARGOS CIVEIS_834 

      Relator não designado; Manoel Marques Leitão (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1904-05-07)
      O Supremo Tribunal Federal juIga desde logo de meritis o feito que, tendo sido anulado por sentença definitiva do juiz federal, for julgado válido por esse Tribunal. Competência dos juízes federais; entre si. Interrupção ...

    • RECURSO CIVEL_1904_05_27 

      Campos, João Polycarpo dos Santos; Conselheiro Dr. Carlos Affonso de Assis Figueiredo (recorrente); A Câmara Municipal (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1904-05-27)
      As férias não são impedimento para interposição dos recursos contra atos administrativos, cuja execução não admite demora. É caso de reclamação e não de ação, o recurso a empregar contra os atos gravosos dos poderes ...

    • EMBARGOS REMETIDOS_967 

      Relator não designado; A Fazenda Nacional (embargante); Alvares, Pollerey e Cª e outros (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-15)
      Não é ao comerciante, mas sim aos consumidores, que compete reclamar a restituição de impostos ilegais sobre gêneros de consumo, porque tais impostos são indiretos. Que embargos e em que fase da execução pode a União Federal ...

    • APELACAO CRIME_196 

      Relator não designado; José Bracco e Luiz José da Silva (apelantes); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-18)
      A falta de assinatura de duas testemunhas no interrogatório de réu analfabeto não importa em nulidade do processo, desde que o advogado da defesa tenha assinado o dito interrogatório. Divergência entre a pronúncia e o ...

    • EMBARGOS_647 

      Relator não designado; O Coronel Domingos Antonio da Cunha (embargante); A União Federal (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-18)
      O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de embargos de nulidade e infringentes do julgado opostos aos acórdãos proferidos antes da lei que criou tais embargos. Embargos à acórdão que julga embargos opostos na ...

    • PROCESSO CRIME_1904_06_18 

      Relator não designado; A Justiça Pública (autora); João Gondinho de Oliveira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-18)
      Irresponsabilidade penal. Análise e considerações sobre o art. 27 § 1 do Cód. Pen. da Rep. A prova de idade certifica-se por qualquer meio admitido no Direito Civil; como seja o depoimento de testemunhas, que depuserem de ...

    • REVISÃO CRIME_813 

      Relator não designado; O Capitão de Mar e Guerra Emilio de Miranda Ferreira Campello (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-25)
      O Supremo Tribunal atende às nulidades que encontrar nos processos submetidos a seu julgamento, ainda que não tenham sido alegadas. Embargos aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal em processo de revisão crime. Pode ...

    • APELACAO_229 

      Valente, Amaral; Queiroz Cunha & C. e Joaquim Ribeiro Pinto de Queiroz (apelantes); Manoel da Cunha & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1904-07-12)
      Falência; questões sobre o processo da nomeação da comissão fiscal provisória; embargos à concordata.