1905

CONTRA PROTESTO_1908_07_02

Relator não designado; Juízo de Direito da Comarca do Alto Rio Doce (Supremo Tribunal Federal, 1908-07-02)

A legislação processual mineira só mandou adotar a Consolidação do Conselheiro Ribas nos processos especiais não compreendidos no Reg. n. 737 de 1850. Os protestos estão compreendidos no cit. Reg. n. 737: pelo que não ...
ACAO ORDINARIA_1908_07_17

Relator não designado; Conrado Leister (autor); Balthazar Guelfa (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1908-07-17)

Ação de indenização. – Fato ilícito, delito e quase delito. – Responsabilidade civil. – Culpa aquiliana. – Obrigação de indenizar o dano. – Queima de roçadas. – Aceiros. – Estilos da lavoura. – Costume local. – Posturas ...
AGRAVO_1347

Montenegro; Cesar Farani (agravante); Os síndicos da liquidação forçada da Companhia União Sorocabana e Ituana (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-07-06)

Os portadores de obrigações (debentures) emitidas por uma companhia anônima têm em seu favor a presunção legal da posse e propriedade, que prevalece até prova em contrário. E por conseguinte, definitivamente classificada ...