1905

ACAO DE DESPEJO_1903_12_14

Relator não designado; Rodrigues & Fernandes (embargante); Companhia de Kiosques do Rio de Janeiro (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-12-14)

A ação especial da Ord. do Liv. 4, Tít. 2-1- Só é aplicável aos prédios urbanos e, por analogia, aos rústicos. Os quiosques não estão nestas condições.
AGRAVO DE PETICAO_1902_04_25

Souza, Amancio de; Antonio Luiz Vieira Lima e sua mulher (agravante); O Banco Mercantil da Bahia (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-25)

Do despacho que rejeita os embargos, numa ação executiva, e julga por sentença a penhora, cabe agravo e não apelação. Inteligência dos art. 312 e 316 do Reg., 737 de 25 de novembro de 1850.
ACAO ORIGINARIA_8

Relator não designado; Os Estados da Bahia e do Espirito Santo (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1905-01-31)

Inteligência da lei 3.348 de 20 de outubro de 1887. A concessão do direito de aforar um terreno não importa esse facto na do domínio pleno de tal terreno: em que consiste o direito de propriedade: qual o conceito jurídico ...