1904: Recent submissions

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    • PROCESSO CRIME_1904_06_23 

      Barreto, Muniz; J. R. Sucena & C. (autores); João Marcellino Teixeira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-23)
      Queixa crime dada por firma comercial; modo de passar a procuração. Furto entre sócios comerciais. Furto do art. 331 n. 2 do Código Penal comete o sócio de firma comercial que se apropria indebitamente desviando dinheiros ...

    • APELACAO CRIME_995 

      Ribeiro, Miranda; O bacharel Carlos Maximiano Pimenta de Liaet (querelante); O bacharel Edmundo Bittencourt (querelado) (Supremo Tribunal Federal, 1904-06-03)
      Calúnia por meio da imprensa. – O animus nocendi resulta da natureza das palavras empregadas na agressão ao bom nome e reputação do ofendido. – Prova da exceptio veritatis – quando e como faz-se. – Inadmissibilidade da ...

    • REVISAO CRIME_826 

      Relator não designado; O Bacharel João Baptista Queima do Monte (impetrante); Geminiano Rodrigues Dantas (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1904-10-19)
      O recurso de revisão crime é meio hábil para se pedir a nulidade de uma sentença em que se condena o réu a pagar da cadeia a indenização do dano causado. É constitucional o Código do Processo Penal do Estado do Rio Grande ...