Não é necessária a nomeação de curador a lide em que é interessado impúbere desde que este esteja representado por -sua mãe; este curador só é necessário no caso em que o feito corra à revelia do menor ou seu representante. ...

Injuria por meio de cartazes. Queixa oferecida por sociedade comercial.

Limites entre o Paraná e Santa Catharina. Os decretos expedidos pelo Poder Executivo do Império para marcar os limites das antigas províncias eram provisórios e foram expedidos por poder incompetente ex-vi da Constituição ...

A Justiça Federal é a competente para conhecer das questões suscitadas entre os particulares e que versarem sobre posse de terrenos de marinhas, porque a ação funda-se um contrato de aforamento com o Governo da União.

São inadmissíveis na execução de sentença proferida em grau de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, embargos infringentes do julgado. O Supremo Tribunal Federal não funciona como Tribunal de 3ª instância ...

Queixa crime dada por firma comercial; modo de passar a procuração. Furto entre sócios comerciais. Furto do art. 331 n. 2 do Código Penal comete o sócio de firma comercial que se apropria indebitamente desviando dinheiros ...

O filho natural reconhecido pelo pai, quando solteiro, pela inscrição do nascimento no registro civil, concorre à sucessão paterna com os filhos legítimos.

Os sesmeiros ou posseiros não têm o ônus gratuito de darem estradas em seu terreno para o uso público; e o município quando pretender do domínio privado bens para uma servidão pública deve promover a respectiva desapropriação. ...

O juiz nunca pode nomear advogado contra a vontade do réu; se o advogado do réu estiver ausente ou quiser ausentar-se e o réu não quiser aceitar outro advogado, o juiz deve adiar o julgamento. A inobservância desta prescrição ...

O Código Penal não cogitou da prescrição dos crimes punidos com suspensão ou perda do emprego. A prescrição é matéria de direito substantivo. Inteligência dos arts. 84 e 85 do Código Penal. Qual o tempo de prescrição para ...