Prazo para apresentação da apelação. O arbitramento de serviços médicos não é uma ação e sim uma formalidade preliminar da ação e, pois, a sentença que homologa esse arbitramento não é definitiva e não pôde ser apelada. ...

A nulidade decorrente da substituição do processo sumario pelo ordinário não pôde ser alegada em embargos ao acordão. A alegação desprezada pelo acordão que julgou os embargos ao acordão não pode ser renovada em embargos ...

Compete à justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta a Fazenda Nacional.

Defloramento - A mãe da ofendida, embora miserável, póde auxiliar o Promotor Público; e, como auxiliar, cabe-lhe apelar da sentença que julgou prescrita a ação penal.

A falta da segunda audiência na ação de reconhecimento, logo após a primeira, em que se acusou a citação do R., anula o feito, por se preterir uma formalidade essencial ao respectivo processo, nos termos do art. 269 do ...

A arrecadação de espolio de português, pelo respectivo consulado e perante a justiça federal, que é a competente para a arrecadação de espolias de estrangeiros, tem lagar mesmo que o de Cujus tenha irmão presente, mas ainda ...

Não pode haver conflito de jurisdição desde que o feito que lhe daria causa está concluído. O Supremo Tribunal Federal se decide in espécie e não tem a faculdade de tomar assentos para casos gerais e futuros.

Compete a justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta a Fazenda Nacional.

A justiça federal só pôde arrecadar heranças que não tenham representantes na terra.

A revisão crime foi instituída para anular o processo, reformar ou confirmar a sentença condenatória, e não para invalidar o ato do Governo que, provendo sobre a execução da sentença, a interpretou de modo contrário ás ...