As conclusões tiradas pelos peritos do corpo de delito não podem ser atendidas si não estão de acordo com a descrição por eles feita. Condições em que simples contusões podem ser causa eficiente da morte. A morte por ...

As companhias de estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos sinistros pessoais acontecidos aos passageiros, quando resultarem da imperfeição da linha, sua qualidade de material e imperícia de seus empregados; não ...

Habeas-corpus depois da pronuncia por nulidade do processo da formação da culpa. Necessidade do interrogatório do réu depois das testemunhas mandadas inquirir pelo juiz de direito. Inteligência do § 22 do art. 72 da ...

Juízes de direito, demitidos violenta e ilegalmente têm direito aos respectivos ordenados até serem reintegrados. Como em um Tribunal de dez juízes, cinco deles fazem maioria não dando lugar ao desempate. Os Estados da ...

Os juízes de fato-jurados, vogais e juízes letrados presidentes dos tribunais correcionais -não podem tomar parte no 2° julgamento do mesmo processo.