Prazo para apresentação da apelação. O arbitramento de serviços médicos não é uma ação e sim uma formalidade preliminar da ação e, pois, a sentença que homologa esse arbitramento não é definitiva e não pôde ser apelada. ...

Só a parte ofendida pode reclamar a imposição de uma pena disciplinar ao juiz ofensor. Direito dos advogados de talarem de suas sedes e de nelas se conservarem quando o juiz se levantar.

Compete à justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta a Fazenda Nacional.

A falta da segunda audiência na ação de reconhecimento, logo após a primeira, em que se acusou a citação do R., anula o feito, por se preterir uma formalidade essencial ao respectivo processo, nos termos do art. 269 do ...

A arrecadação de espolio de português, pelo respectivo consulado e perante a justiça federal, que é a competente para a arrecadação de espolias de estrangeiros, tem lagar mesmo que o de Cujus tenha irmão presente, mas ainda ...

Não pode haver conflito de jurisdição desde que o feito que lhe daria causa está concluído. O Supremo Tribunal Federal se decide in espécie e não tem a faculdade de tomar assentos para casos gerais e futuros.

Compete a justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta a Fazenda Nacional.

A justiça federal só pôde arrecadar heranças que não tenham representantes na terra.

A revisão crime foi instituída para anular o processo, reformar ou confirmar a sentença condenatória, e não para invalidar o ato do Governo que, provendo sobre a execução da sentença, a interpretou de modo contrário ás ...

Responsabilidade civil e criminal dos fieis de tesoureiros pelos peculatos que praticarem. Competência do juízo federal para o processo criminal. Inteligência do art. 221 do Código Penal.