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ACAO ORDINARIA_1902_12_26
(Supremo Tribunal Federal, 1902-12-26)
As companhias de estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos sinistros pessoais acontecidos aos passageiros, quando resultarem da imperfeição da linha, sua qualidade de material e imperícia de seus empregados; não ...
PROCESSO CRIME_1904_05_23
(Supremo Tribunal Federal, 1904-05-23)
O Código Penal não cogitou da prescrição dos crimes punidos com suspensão ou perda do emprego. A prescrição é matéria de direito substantivo. Inteligência dos arts. 84 e 85 do Código Penal. Qual o tempo de prescrição para ...
PROCESSO CRIME_1904_06_30
(Supremo Tribunal Federal, 1904-06-30)
Crime de peita – Seu conceito. Escrivão que cobra custas indevidas.
APELACAO CRIME_1904_01_14
(Supremo Tribunal Federal, 1904-01-14)
O instituto da prescrição é de direito substantivo. Inteligência do art. 275 do Código Penal.