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ACAO ORDINARIA_1904_01_21
(Supremo Tribunal Federal, 1904-01-21)
Não é necessária a nomeação de curador a lide em que é interessado impúbere desde que este esteja representado por -sua mãe; este curador só é necessário no caso em que o feito corra à revelia do menor ou seu representante. ...
ACAO ORDINARIA_1904_08_18
(Supremo Tribunal Federal, 1904-08-18)
Não pode ser renovada na contestação a alegação de incompetência de Juízo, já desprezada em exceção devidamente julgada. A prescrição do direito dos beneficiários de uma apólice de seguro de vida para pedirem o pagamento ...
