Defloramento - A mãe da ofendida, embora miserável, póde auxiliar o Promotor Público; e, como auxiliar, cabe-lhe apelar da sentença que julgou prescrita a ação penal.

Só são legais a prisão em flagrante, a preventiva nos casos fixados em lei e a resultante de sentença de pronuncia; é ilegal a prisão pelo motivo vago de averiguações policiais, sem declaração de crime; - habeas-corpus.

Libello em desaccôrdo com a denuncia e com a sentença de pronuncia - Libello inepto - Nullidade do processo.