Penhor agrícola - questões.

As companhias de estradas de ferro são civilmente responsáveis pelos sinistros pessoais acontecidos aos passageiros, quando resultarem da imperfeição da linha, sua qualidade de material e imperícia de seus empregados; não ...

Não é necessária a nomeação de curador a lide em que é interessado impúbere desde que este esteja representado por -sua mãe; este curador só é necessário no caso em que o feito corra à revelia do menor ou seu representante. ...

Limites entre o Paraná e Santa Catharina. Os decretos expedidos pelo Poder Executivo do Império para marcar os limites das antigas províncias eram provisórios e foram expedidos por poder incompetente ex-vi da Constituição ...

É parte ilegítima, para demandar a restituição do indébito, o segurado por conta de terceiro, cujo nome tem declarado, desde que não exibe mandato, e o contrato de seguro tem sido exibido sem reclamação. Compreensão e ...

O promotor público não pode afastar-se no libelo da classificação do delito estabelecido pela pronuncia, não só porque é parte no processo criminal, e, por isso, obrigado a submeter-se a autoridade da sentença de pronuncia; ...

Devem ser arroladas no libelo todas as testemunhas que depuseram no sumario, pena de nulidade do processo.

Defloramento - A mãe da ofendida, embora miserável, póde auxiliar o Promotor Público; e, como auxiliar, cabe-lhe apelar da sentença que julgou prescrita a ação penal.

Não são nulos os processos em que a ação ordinária tiver substituído a ação sumária especial. Não prescrevem em cinco anos a favor da Fazenda as ações fundadas em direito pessoal, os quais só estão sujeitos à prescrição ...

A União é obrigada a cumprir os contratos em que o Poder Executivo, devidamente autorizado pelo Legislativo, se obrigou a fazer um pagamento; se o Governo demorar este pagamento por falta de crédito, o contratante pode ...